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12ª Reunião Extraordinária

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Câmara aprova Projetos de Lei 16 e 17/2018.

Convocação para Reunião Extraordinária

Convocação para Reunião Extraordinária

PLO 16/2018 - “Autoriza o Poder Executivo a realizar Termo de Colaboração com Organizações da Sociedade Civil que especifica, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13019/14, e dá outras providências.” e PLO 17/2018 – “Autoriza o Poder Executivo a transformar área institucional em terreno dominial e a doar bens imóveis que especifica e dá outras providências.”

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